MIA > Arquivos Temáticos > Imprensa Proletária > Revista Problemas nº 49 > Novidades
1 — Quando em agosto de 1947 os governantes imperialistas britânicos da Índia criaram em Delhi um governo no qual o papel dirigente cabia ao Partido do Congresso, e quando o odiado vice-Rei e os governadores britânicos deixaram o país, o povo da Índia julgou que havia terminado a dominação imperialista, que a Índia tinha obtido a independência e a liberdade, e que, doravante, o governo e o povo, graças aos nossos recursos provenientes da terra e do trabalho, graças às nossas usinas e às nossas fábricas, às nossas imensas riquezas naturais e à mão de obra, poderiam criar uma vida feliz para milhões de habitantes do nosso país. Pensávamos estar em condições de nos lançarmos ao trabalho, para acabar a pouco e pouco a nossa miséria, e garantir a cada um a alimentação, a habitação, as roupas e o indispensável para garantir uma existência decente.
2 — Depois de quatro anos no poder o governo Nehru frustrou sob todos os aspectos, as esperanças das massas. A experiência fez compreender ao povo que o governo do Partido do Congresso, vindo ao poder em conseqüência da luta heróica das massas, na realidade fora colocado ali com o consentimento dos imperialistas britânicos, porque esse governo na Índia já se havia comprometido a defender e a preservar o capital estrangeiro, o capital britânico na Índia, e a defender e a preservar os parasitas latifundiários e as riquezas dos príncipes da Índia que, durante séculos, haviam apoiado os invasores estrangeiros e de comum acordo com eles saquearam nosso povo e nosso país. Assim, em tudo o que se refere à vida das massas, o governo não cumpriu as promessas feitas ao povo. As condições de vida das massas jamais deixaram de agravar-se, enquanto os latifundiários e os especuladores se enriqueciam cada vez mais, às custas do povo.
3 — Os cinco milhões de operários que trabalham em nossas fábricas, ferrovias, minas, estaleiros e plantações sofrem em conseqüência da baixa do salário real, do aumento dos preços, da racionalização capitalista e do desemprego. Sua luta por um salário mais elevado e por melhores condições de vida é afogada no sangue dos fuzilamentos e pelo terror policial. Seus combativos sindicatos estão minados, divididos e destruídos pelo governo e seus lacaios. Exigindo, em nome do povo, um aumento da produção, o governo não faz mais do que agravar as condições de trabalho para a classe operária, assegurando somente aos exploradores a possibilidade de aumentar seus lucros.
4 — Os milhões de camponeses, que constituem 80% de nosso povo são esmagados pela exploração, tal como antes. Os frutos do trabalho daqueles que têm a terra à sua disposição, e podem lavrá-la são recolhidos pelos grandes latifundiários e pelos usurários, que exigem arrendamentos e juros exorbitantes; os camponeses são sobrecarregados de impostos pelo governo, e acham-se à mercê das variações do mercado capitalista. Mas, três quartas partes dos camponeses praticamente não possuem qualquer terra. Os que se encontram nessa situação e não conseguem encontrar trabalho vivem numa miséria permanente. E os que acham trabalho como operários agrícolas e como arrendatários pobres nos domínios dos latifundiários e "sowcar" (usurários) têm de trabalhar como servos ou escravos, recebendo um salário que mal lhes chega para manter a família. Em conseqüência disso, baixa a produção dos gêneros alimentícios e das matérias primas industriais, o que provoca uma aguda crise alimentar no país, a fome e a morte de milhões de pessoas. O governo, dirigido pelos latifundiários e os especuladores fala em abolir o latifúndio, mas, na realidade, não faz senão elaborar planos prevendo indenizações de milhões de rupias para os opressores do povo, para permitir-lhes, indiretamente, com a ajuda do Estado, recolher as rendas dos camponeses. Da mesma forma que a luta da classe operária, também a luta do campesinato pela terra, pela diminuição do arrendamento, dos juros e dos impostos, é afogada em sangue. Aldeias, distritos e regiões inteiras são ocupadas pelo exército e pela polícia, pela simples razão de que os camponeses pobres, ou os trabalhadores sem terra, ousaram reclamar a terra, a redução do arrendamento e dos juros, bem como o aumento de salário e melhores condições de vida.
5 — A vida das classes médias das cidades não é melhor. O elevado custo de vida, a baixa contínua dos salários e o desemprego são igualmente seu destino. Os membros das classes médias, que trabalham nas repartições públicas, nos escritórios particulares, nos bancos, nas companhias de seguros, nas escolas primarias e secundárias, têm de resolver os mesmos problemas que a classe operaria e o campesinato trabalhador.
6 — Até mesmo os industriais, os fabricantes e os negociantes são prejudicados pela política desse governo, dominado pelos monopolistas financeiros, pelos latifundiários, os príncipes e os conselheiros britânicos, que agem nos bastidores. A distribuição dos capitais invertidos e das matérias-primas, os transportes, a concessão de licenças de importação e exportação, tudo isso é feito pelos burocratas do aparelho governamental, de modo a prejudicar os pequenos industriais e comerciantes, e a beneficiar os grandes monopolistas, aliados dos bancos e trustes estrangeiros.
7 — Os planos de "reconstrução", de trabalhos de irrigação, de construção de centrais hidroelétricas, de fábricas, etc, que se devem realizar, seja diretamente pelo Estado, seja por esse em colaboração com o capital privado, continuam como letra morta, com exceção daqueles que servem a objetivos de guerra. Esses planos se transformam, para as firmas estrangeiras, os peritos e os fornecedores, os altos funcionários e os grandes especuladores da Bolsa, em meios de saquear o orçamento do Estado. A exigência da nacionalização na indústria, apresentada pelo povo, pilhado pelos especuladores, é utilizada como meio para negociatas dentro do orçamento, do qual se servem para adquirir empresas falidas, de equipamentos já gastos, ou então para participar de pseudo-planos, invariavelmente comprometidos e confiados, a seguir, aos lacaios do governo e capitalistas privados. O resultado, no que se refere à industrialização do país, confiada aos britânicos e norte-americanos, que, sem a menor dúvida, não se acham absolutamente interessados na transformação da Índia em país industrial, é que não se logrou qualquer progresso sob o governo atual, já que ele se acha inteiramente atrelado ao carro do capital britânico.
8 — Quaisquer que sejam os ramos da indústria, acham-se eles em estado de crise permanente, pois o empobrecimento contínuo das massas e, sobretudo, do campesinato priva-os de mercado suficiente dentro do país. As atuais indústrias têm de enfrentar, tanto no exterior como dentro do país, a concorrência de firmas estrangeiras e outros senhores imperialistas do mundo colonial, e se acham assim num beco sem saída.
9 — A tudo isso é preciso acrescentar o fato de que, para fazer face ao descontentamento crescente das massas, esse governo vacilante suprime todas as liberdades civis do povo, coloca fora da lei partidos e grupos políticos, fecha os sindicatos e outras organizações populares, lança à prisão e nos campos de concentração milhares de operários, camponeses, estudantes, homens e mulheres. A polícia e a burocracia, auxiliadas pelos líderes locais do Partido do Congresso, e pelos latifundiários, em todas as regiões agrícolas, transformam-se em poder supremo. Não admira que, para manter esse estado policial, se aumentem os impostos e que mais de 50% do orçamento sejam consagrados a fins militares e à polícia, assim como às prisões e à burocracia, e não à alimentação, ao vestuário, à construção de habitações, à educação, à saúde pública, e ao melhoramento das condições sanitárias do povo.
10— O povo da Índia adquire consciência, pouco a pouco, da situação que se criou, e começa a compreender a necessidade de substituir esse governo de latifundiários e de príncipes, de tubarões financeiros e de especuladores — esse governo dócil à vontade da Commonwealth Britânica, e à vontade dos imperialistas da Grã-Bretanha. Não mais podendo suportar a morte lenta pela fome, as massas desiludidas vão-se levantando aos poucos para a luta. A classe operária se ergue para a luta nas cidades; os camponeses apreendem a resistência no campo.
11 — Para impedir esta união crescente do povo e, sobretudo, a unidade da classe operária e sua aliança com o campesinato, para impedir a unidade de todas as classes que têm interesse em abolir o governo dos latifundiários, dos príncipes e do grande capital que colabora com os imperialistas britânicos, o governo atual utiliza ainda outros meios, além da repressão policial.
12 — Conhecendo o desejo das massas populares de tornar o nosso país completamente independente, em relação ao imperialismo britânico, o governo proclamou a República na Índia. Mas, não querendo romper suas ligações com o imperialismo, proclamou desavergonhadamente que a República era parte do Império.
O fato de ser membro do Império Britânico não é simples formalidade, como se afirma. Jogando com as contradições entre a Grã-Bretanha e os Estados-Unidos, para tirar vantagens em certas circunstâncias, o governo realiza, no fundamental, a política exterior do imperialismo britânico. Embora se pronunciando pela paz e contra a bomba atômica, sob a pressão do povo, que não deseja a guerra e aspira à paz, não hesitou em dar auxílio, embora formalmente só auxílio médico, às tropas ianques na Coréia; autorizou os imperialistas britânicos a recrutar os Gurkhas e Sikhs, a fim de reprimir a luta dos malaios em prol da independência; colocou os aeródromos indianos à disposição dos aviões franceses em sua rota para a República Popular do Viet-Nam, para fazer a guerra a essa nação. A frota naval da Índia faz parte da marinha-de-guerra britânica e, assim, se acha, sob o comando da "Royal Navy" encontrando-se também as posições-chave do aparelho militar do Ministério da Defesa nas mãos de conselheiros britânicos. Se a independência das forças armadas do país é a prova de sua soberania e de sua independência, convém dizer que nossa independência permanece ainda, em larga escala, nas mãos do imperialismo britânico.
13 — Antes de dissimular o seu domínio sob a máscara do novo governo do Partido do Congresso, os imperialistas britânicos semearam no país as discórdias entre hindus e muçulmanos provocaram massacres e, em seguida, a partilha do país em dois Estados: a Índia e o Pakistão. Através desta medida, os imperialistas enfraqueceram a economia da Índia no plano agrícola, e a economia do Pakistão no plano industrial. Isto semeou a discórdia entre os dois Estados, e os conduziu a um estado de guerra não-declarada e de dependência em relação ao pretenso "terceiro partido neutro" — os imperialistas.
A divisão do país permitiu ao governo do Partido do Congresso sufocar as justas reivindicações do povo, valendo-se da histeria da guerra entre hindus e muçulmanos. Esta divisão permitiu ao governo gastar com armamentos o dinheiro que poderia ter sido utilizado para melhorar as condições de vida do povo. Permitiu-lhe, igualmente, comprar armamentos aos imperialistas britânicos, que não têm outro desejo senão o de vender suas mercadorias e serviços de má qualidade à Índia e ao Pakistão, em troca da dívida em esterlinos contraída pela Grã-Bretanha, desse modo privando o nosso povo de máquinas e mercadorias essenciais.
14 — A divisão do país e a luta das comunidades religiosas foram utilizadas para relegar ao esquecimento as reivindicações das diferentes nacionalidades da Índia, no que se refere ao seu livre desenvolvimento e à transformação das antigas províncias e principados britânicos em províncias autônomas, do ponto-de-vista da língua, numa Índia unida. Sob o pretexto da unificação do país, a língua de uma província, o 'Tundi", foi declarada língua oficial, obrigatória para todas as nacionalidades e Estados, em detrimento de suas línguas próprias. Imensas regiões e milhões de pessoas de uma mesma nacionalidade foram constrangidas a viver sob o poder de burocratas e de governos nos quais predomina outra nacionalidade. Grandes regiões, povoadas de tribos, com economia e cultura próprias, foram colocadas à mercê dos latifundiários e tubarões da finança, deste ou daquele grupo estrangeiro. Assim, a aspiração das massas à unidade do país é utilizada, efetivamente, para semear discórdias e provocar a cisão entre o povo.
15 — Enfim, desejoso de se apresentar como governo do povo, depois de ter gasto aos milhões o dinheiro do povo nas controvérsias das Câmaras Legislativas, o governo criou aquilo que denomina Constituição democrática, e de acordo com os dispositivos dessa Constituição convoca o próprio povo a eleger o governo e a usufruir os direitos fundamentais que lhe são concedidos por essa Constituição. Destarte enganam o povo, declarando que pode pôr termo à dominação da autocracia, se assim o quiser, e conquistar a liberdade graças à Constituição "democrática" da livre República da Índia.
16 — É fato que a Constituição da Índia concede o direito eleitoral a todos os adultos e que este direito pode ser e será utilizado pelo povo; mas dizer que as eleições previstas nessa Constituição podem liquidar, por si mesmas, a dominação dos latifundiários e dos capitalistas no país e o predomínio dos imperialistas sobre sua vida, isto significa ludibriar o povo. O direito de voto, outorgado à população adulta, permite avaliar a maturidade da classe operária e do povo e é formalmente um elemento de democracia, mas não pode exprimir a vontade real e os reais interesses das massas oprimidas enquanto a terra pertencer aos latifundiários e não aos camponeses; enquanto o poder dos latifundiários e dos capitalistas oprimir o povo nos campos e nas fábricas; enquanto o capital, monopolizando a imprensa e os meios de divulgação, envenenar o povo com mentiras; enquanto o poder do dinheiro se valer das discórdias e rivalidades de religião e de casta para dividir e enfraquecer o povo; enquanto os burocratas e a polícia interditarem partidos políticos, sufocando liberdades civis, e prendendo até mesmo os parlamentares, sem processo, em virtude de suas opiniões e de seu trabalho honesto.
17 — Afirmar que, sob a nova Constituição, as massas ou o governo eleito por elas podem obter a liberdade e a felicidade é enganar o povo. A Constituição não garante ao povo direito algum que seja efetivo, ou que não possa ser violado por decretos autocráticos de exceção e por uma burocracia inexorável e inatingível. O direito de greve, o direito a um mínimo vital suficiente, o direito ao trabalho e ao repouso para a classe operária e para os empregados assalariados não têm garantias, e não podem ser levados à prática. A terra dos latifundiários, os bens e as rendas dos príncipes, destronados ou ainda em seus tronos, são invioláveis. O camponês sem terra não pode receber um lote a não ser comprando-o ou pagando uma indenização ao proprietário. Mas, para comprar a terra ou pagar uma indenização, é preciso ter um capital, e dezenas de milhões de camponeses pobres, que mal conseguem matar a fome, não possuem capital. Eis porque os camponeses pobres serão obrigados a ficar sem terra e a continuar vivendo na miséria. É característico o fato de que, em virtude de vários tratados concluídos com a Grã-Bretanha e os Estados-Unidos, o governo tenha tornado a propriedade dos estrangeiros em nosso país sagrada e inviolável, prevendo para as mesmas tais garantias que os lucros dos proprietários são intocáveis, e estes podem exportá-los a seu bel-prazer. Por outro lado, o governo se recusa a dar garantia aos cidadãos contra as arbitrariedades da polícia e o saque dos usurários e especuladores.
Assim, enquanto a Constituição garante a dominação dos latifundiários, dos príncipes e dos imperialistas sobre nossa economia, sobre a terra e o capital, não contém garantia alguma para a vida e a liberdade do nosso povo, limitando-se a ilusórias promessas de felicidade. A Constituição não é e não pode ser chamada uma Constituição realmente democrática — é a Constituição de um Estado de latifundiários e capitalistas, atado aos interesses dos imperialistas estrangeiros, particularmente britânicos.
18 — É bastante natural que, em conseqüência das terríveis condições acima descritas, condições que condenam o povo à miséria e à iniqüidade, as massas populares tenham perdido a fé no governo atual, sentindo por ele profunda desconfiança, e comecem a considerá-lo como seu inimigo e protetor dos latifundiários, usurários e outros exploradores do povo. Mais ainda: as massas populares indignadas se levantam abertamente, em toda uma série de províncias, contra o regime desumano do governo atual, e procuram meios de substituí-lo por um novo governo, popular, capaz de exprimir a vontade e os interesses do povo, contra a opressão dos latifundiários, dos capitalistas, dos especuladores, dos usurários e dos imperialistas estrangeiros.
19 — Diante desses fatos, o Partido Comunista da Índia considera seu dever colocar-se em defesa do povo, e apresentar as tarefas práticas e o programa prático defendido pelo Partido Comunista da Índia, programa que deve ser realizado pelas classes trabalhadoras da Índia, se desejam sair do atoleiro a que as lançou o governo atual, e se desejam obter a liberdade e a felicidade.
Na presente etapa do nosso desenvolvimento, o Partido Comunista da Índia não exige o estabelecimento do socialismo em nosso país. Em face do atraso no desenvolvimento econômico da Índia, e da debilidade das organizações de massa dos operários, dos camponeses e dos trabalhadores intelectuais, nosso Partido não julga possível, na hora presente, realizar transformações socialistas em nosso pais. Mas nosso Partido considera perfeitamente realizável a tarefa de substituir o governo atual, anti-democrático e anti-popular por um Governo de democracia popular criado à base da coalizão de todas as forças democráticas, anti-feudais e anti-imperialistas do país, capaz de garantir com eficácia os direitos do povo, de dar terra gratuitamente aos camponeses, de proteger nossa indústria nacional contra a concorrência das mercadorias estrangeiras, de assegurar a industrialização do país, de conquistar um nível de vida mais elevado para a classe operária, de livrar o povo do desemprego, e de conduzir assim o país pela estrada larga do progresso, do desenvolvimento cultural e da independência.
Quais são, pois, as tarefas praticas que, na opinião do Partido Comunista da Índia, deverão ser realizadas por um novo governo, o governo democrático popular?
Essas tarefas são as seguintes:
20 — Soberania do povo, isto é: concentração de todo o poder do país nas mãos do povo. O poder supremo do Estado deve caber exclusivamente aos representantes do povo, que serão eleitos pelo povo, sujeitos a destituição a qualquer momento por exigência da maioria dos eleitores, que constituirão uma assembléia popular única, uma Câmara Legislativa única.
21 — Limitação dos direitos do Presidente da República, para que o Presidente e seus mandatários sejam privados do direito de promulgar leis sem a sanção da Câmara Legislativa. O Presidente será eleito pela Câmara Legislativa.
22 — Sufrágio universal, igual e direto para todos os cidadãos, homens e mulheres da Índia, que houverem atingido a idade de 18 anos, em todas as eleições para a Assembléia Legislativa e todos os organismos governamentais locais; escrutínio secreto; direito de cada cidadão de ser eleito para qualquer órgão representativo; remuneração para todos os representantes do povo; representação proporcional dos partidos políticos em todas as eleições.
23 — Administração local estabelecida sobre base ampla, exercendo grandes poderes, por intermédio dos comitês populares; abolição de todas as autoridades locais e provinciais nomeadas de cima, ou sejam: governadores, juízes, comissários, etc.
24 — Inviolabilidade da pessoa e do domicílio; liberdade de consciência, de palavra, de imprensa, de reunião, de greve e de associação; liberdade de movimento e de profissão.
25 — Direitos iguais para todos os cidadãos, independentemente de religião, de casta, de sexo, de raça ou de nacionalidade; para trabalho igual, salário igual, independentemente de sexo.
26 — Direito de auto-determinação para todas as nacionalidades.
A República da Índia unirá os povos das diferentes nacionalidades da Índia, não pela violência, mas por livre consentimento dos mesmos para a criação de um Estado comum.
27 — Transformação das atuais províncias ou Estados artificiais em Estados nacionais, conforme o princípio de comunidade de língua, através da abolição dos principados. As regiões povoadas de tribos, ou as regiões cuja população tenha uma composição específica, distinta por condições sociais específicas, ou que represente uma minoria nacional, gozarão de inteira autonomia local e terão governos locais.
28 — Estabelecimento de um imposto progressivo sobre a renda da indústria, da agricultura e do comércio; incidência mínima de impostos para os operários, camponeses e artesãos.
29 — Direito do povo de estudar nas escolas na própria língua materna; emprego dessa língua em todas as administrações públicas, e em todos os organismos do Estado. O emprego do "hindi", na qualidade de língua do Estado para toda a Índia, não será obrigatório.
30 — Direito de todos os cidadãos de processar qualquer funcionário perante os tribunais populares.
31 — Separação do Estado de todas as instituições religiosas. O Estado será leigo.
32 — Instrução primária gratuita e obrigatória para as crianças de ambos os sexos, até os 14 anos.
33 — Substituição da polícia pela milícia. Supressão das tropas mercenárias e de outras forças de repressão, e organização para a defesa da Índia de um exército, uma esquadra e uma aviação nacionais, estreitamente ligadas ao povo.
34 — Estabelecimento de um serviço de saúde pública dotado de uma vasta rede de centros médicos e de hospitais em todo o país, destinada a liquidar os focos de cólera, de malária e de outras moléstias epidêmicas no país.
A agricultura e a questão camponesa têm para a vida de nosso país uma importância primordial.
Não podemos desenvolver seriamente a agricultura e assegurar o abastecimento, a nosso país, de víveres e de matérias-primas, porque o campesinato arruinado, privado de terra, é incapaz de adquirir o equipamento agrícola mais elementar e de melhorar assim sua lavoura.
Não podemos desenvolver seriamente nossa indústria nacional, e industrializar nosso país, porque o campesinato arruinado, que constitui 80% da população, é incapaz de comprar até mesmo uma quantidade mínima de artigos industriais.
Não podemos consolidar, por pouco que seja, nosso Estado, porque o campesinato, que mal chega a matar a fome, e que não recebe qualquer auxílio do governo, o odeia e se recusa a apoiá-lo.
Não podemos melhorar seriamente a situação da classe operária, porque centenas de milhares de pessoas esfaimadas, forçadas pela miséria a deixar as aldeias em busca das cidades, saturam o "mercado de trabalho", provocam a baixa do "preço do trabalho", aumentam o exército dos desempregados, e, por isso mesmo, tornam impossível a elevação do nível de vida do operariado.
Não podemos sair do estado de atraso cultural, porque os camponeses, que mal conseguem matar a fome, e que constituem a maioria esmagadora da população, se acham privados de qualquer possibilidade material de dar educação a seus filhos.
A fim de nos desembaraçarmos de todos esses males e do estado de atraso cultural, é preciso criar para os camponeses condições humanas de vida, é preciso desapropriar as terras pertencentes aos latifundiários e transferi-las aos camponeses. Para isso é necessário:
35 — Entregar as terras dos latifundiários aos camponeses, a título gratuito, e legalizar essa reforma com a aprovação de lei especial sobre a terra.
36 — Assegurar aos camponeses um crédito a longo prazo, a juros módicos, para a aquisição de instrumentos agrícolas e de sementes indispensáveis. Assegurar aos pequenos artesãos um crédito a longo prazo, e a juros módicos, a fim de dar-lhes a possibilidade de comprar matérias-primas, etc, e de efetuar sua produção e seu comércio.
37 — Assegurar aos camponeses o auxílio do governo no melhoramento dos antigos canais de irrigação e na construção de novos.
38 — Anular as dívidas dos camponeses e dos pequenos artesãos aos usurários.
39 — Assegurar condições de vida e um salário suficiente aos operários agrícolas.
Nossa indústria nacional sofre, não só pelo fato de ser por demais reduzido o poder aquisitivo dos camponeses, mas também por se achar exposta à concorrência das mercadorias estrangeiras em nosso país. Os países estrangeiros que praticam a política do "dumping" inundam o país de mercadorias a baixo preço, enquanto os nossos industriais, não encontrando apoio de parte do governo, procuram compensar seus prejuízos, resultantes da concorrência estrangeira, pelo aumento da pressão sobre a classe operária, com o pioramento da situação desta. Mas, a indústria não pode desenvolver-se se as condições de vida dos operários se agravam, pois um trabalhador esfomeado e sem níquel não é um fator propício ao desenvolvimento de uma indústria moderna. Esta circunstância é mais uma razão para o desenvolvimento insuficiente de nossa indústria nacional. Para sair desse círculo vicioso, é preciso proteger a indústria nacional contra a concorrência das mercadorias estrangeiras, desenvolver a fundo a industrialização do país, e melhorar as condições de vida da classe operária. O Partido Comunista da Índia considera que, para tanto, é preciso:
40 — Assegurar a proteção da indústria nacional contra a concorrência das mercadorias estrangeiras no país, pela adoção de leis adequadas.
41 — Desenvolver a indústria nacional e preparar as condições para a industrialização do país, sem para isso poupar os esforços e os recursos do Estado.
42 — Melhorar radicalmente as condições de vida e de trabalho dos operários, estabelecendo um mínimo vital, pela aplicação da jornada de trabalho de 8 horas, e da semana de 44 horas, em todos os ramos da indústria, do artesanato e do comércio; pelo estabelecimento da jornada de trabalho de 6 horas para os trabalhadores do sub-solo e de outras profissões insalubres; pelo estabelecimento de seguros sociais, à custa do Estado e dos capitalistas, para toda perda de capacidade de trabalho e para o desemprego, através da criação de bolsas de trabalho, funcionando em colaboração com os sindicatos, criando-se juntas de conciliação, reconhecendo-se os sindicatos, e o direito aos contratos coletivos.
43 — Estabelecimento de controle eficaz sobre o preço das mercadorias de grande consumo.
44 — O problema dos refugiados — principalmente os milhões de operários, camponeses, artesãos e empregados da classe média, etc, que foram obrigados, a deixar sua terra natal — deve ser resolvido com o auxílio imediato de parte do Estado, que deve dar-lhes terra, especialmente instrumentos de trabalho, emprego e facilidades para viver conforme seus costumes nacionais.
Não obstante as declarações propagadas, segundo as quais os ingleses teriam deixado nosso país, o fato é que um número muito importante de usinas, fábricas, minas e plantações, grande parte dos navios e dos bancos da Índia pertencem a capitalistas britânicos, que retiram daí, todo ano, lucros de centenas-de-milhões. Dispondo de tal poder sobre nossa vida econômica, e sendo associados aos grandes capitalistas de nosso país, que com eles colaboram, os imperialistas britânicos e seus cúmplices, agindo nos bastidores, impedem o desenvolvimento de nossa indústria, e perpetuam, assim, nossa miséria. Não poderemos ser um país poderoso e próspero enquanto não tivermos realizado a industrialização em larga escala; mas, não poderemos realizar tal industrialização enquanto existir o capital britânico na Índia, pois os lucros das empresas britânicas são exportados para o exterior, e não podemos utilizá-los para a ampliação de nossa indústria enquanto os grandes capitalistas nacionais, colaborando com os capitalistas britânicos, nos mantiverem na dependência do Império.
A isso, é preciso acrescentar a presença de grande número de conselheiros britânicos que inundam nossa Marinha, nosso Exército, a Polícia e outros organismos de repressão.
Para transformar-se num Estado verdadeiramente independente, a Índia deve romper com o Império, pôr termo à dominação do capital britânico na economia do país, e livrar-se dos conselheiros britânicos.
Eis por que o Partido Comunista da Índia considera necessário:
45 — A retirada da Índia da "Commonwealth" britânica.
46 — O confisco e a nacionalização de todas as empresas industriais, bancos, plantações, companhias de navegação e minas em poder dos britânicos na Índia, seja em seu próprio nome, seja sob o rótulo de sociedades indianas.
47 — Destituição dos conselheiros britânicos de suas funções na Índia.
A Índia tem necessidade de paz e de um desenvolvimento pacífico. Tem interesse na paz e na colaboração econômica com todos os Estados. Sob este aspecto, a Grã-Bretanha não constitui exceção, se for capaz de realizar uma colaboração econômica com a Índia sobre bases de inteira igualdade de direitos. A Índia não tem interesse nesse falso jogo entre a paz e a guerra, entre os partidários da paz e os partidários da guerra de agressão, como o realiza o atual governo indiano.
Os Estados-Unidos são atualmente o principal inimigo da paz e os partidários da guerra de agressão. Reuniram à sua volta todos os países agressivos. A esse campo da guerra se opõe o campo da paz, do qual fazem parte a União Soviética, a República Popular Chinesa e os países de democracia popular. Ao invés de se unir aos partidários da paz, contra os agressores, e de qualificar os Estados Unidos como o principal agressor, o governo indiano faz um jogo suspeito entre esses dois campos, e namora os Estados-Unidos, facilitando assim a luta dos agressores contra os países pacíficos. A Índia não tem necessidade de um jogo entre a paz e a guerra, mas sim de uma frente única com os países pacíficos e da amizade com os mesmos.
E muito menos tem qualquer interesse na pendência entre a União Indiana e o Pakistão, a qual não encontra oposição alguma por parte do atual governo indiano. O desequilíbrio provocado na economia da Índia em conseqüência da divisão do país, o conflito entre o Pakistão e a Índia, que permite aos círculos governamentais reacionários dividir o povo, não serão resolvidos senão por uma sólida aliança de amizade e de assistência mútua entre a Índia e o Pakistão. Essa aliança amistosa deve englobar também o Ceilão. A economia do Ceilão é dependente e complementar da economia da Índia, e uma parte considerável dos habitantes do Ceilão é constituída por trabalhadores de plantações (principalmente de origem indiana, os tâmules) e por outros trabalhadores emigrados para o Ceilão. Os grandes latifundiários e os comerciantes cingaleses e indianos instigam os operários cingaleses e indianos uns contra os outros, para realizar seus objetivos egoístas. A ausência de uma aliança é utilizada pelos imperialistas e seus lacaios para semear a discórdia na Índia, no Pakistão e no Ceilão, para semear o ódio entre seus povos, expulsando milhões de pessoas de suas terras de origem. Somente por uma aliança e por uma amizade sólida se pode pôr paradeiro ao jogo dos imperialistas e dos meios governamentais reacionários destes países.
Eis a razão por que o Partido Comunista da Índia julga necessário assegurar:
48 — Uma política de paz, honesta e conseqüente, com todos os países pacíficos e uma frente única de todos eles contra os agressores.
49 — Uma política de cooperação econômica com todos os Estados capazes de realizar a cooperação econômica sem qualquer discriminação, em bases de plena igualdade de direitos.
50 — Uma política de aliança e de amizade com o Pakistão e o Ceilão.
O Partido Comunista da Índia apresenta este programa ao povo da Índia para que o mesmo possa ter uma clara noção do objetivo por que luta.
Nosso Partido conclama os milhões de trabalhadores, a classe operária, o campesinato, os intelectuais trabalhadores, as classes medias, assim como a burguesia nacional interessada na liberdade do país e na edificação de uma vida confortável, a unir-se numa frente única democrática, a fim de obter a completa independência do nosso país, a libertação dos camponeses do jugo feudal, o melhoramento das condições de vida de todos os trabalhadores, um poderoso desenvolvimento de nossa agricultura, um poderoso desenvolvimento de nossa indústria nacional e a elevação do nível cultural do nosso país.
O povo da Índia, dirigido pela classe operária e seu Partido Comunista — que se orienta pela doutrina de Marx, Engels, Lênin e Stálin —, em estreita aliança com o numeroso campesinato de nosso país, luta com afinco pela realização deste programa.
Os princípios e a filosofia do marxismo e a direção do Partido Comunista conduziram quase a metade da humanidade ao socialismo, à liberdade, à verdadeira democracia, em cuja direção se encontra a União Soviética.
Os povos da Ásia, tendo à frente a grande Democracia Popular Chinesa, lutam por libertar-se do imperialismo. A Índia é o último, entre os maiores países dependentes, semi-coloniais, da Ásia, que ainda é saqueado e explorado pelos escravizadores. Mas, o Partido Comunista considera que a Índia há de ocupar, em breve, seu posto dentre as grandes nações do mundo, como uma vitoriosa democracia popular e há de marchar pelo caminho da paz, da prosperidade e da felicidade.
"Compreender a importância histórica do XIX Congresso do Partido Comunista da União Soviética e estudar atenta e aprofundadamente seus valiosos ensinamentos constitui nova e importante tarefa de nosso Partido que deve ser ligada a toda a sua atividade prática. Os materiais do XIX Congresso vêm enriquecer o acervo de princípios ideológicos, teóricos, orgânicos e táticos de nosso Partido, na luta pelo fortalecimento de suas fileiras e pela união de todas as forças progressistas e democráticas, capazes de lutar pela paz, as liberdades e a independência nacional."
Luiz Carlos Prestes
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| Inclusão | 20/05/2011 |